28 DE SETEMBRO DE 2022

5

Aprovado em 22 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA

CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS (PROSOLOS)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Publique com urgência o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com

vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana (PRoSolos), prevendo as seguintes atualizações:

a) Obrigação da inventariação dos locais contaminados e da elaboração de um calendário para a sua

descontaminação, independentemente da avaliação da qualidade do solo, e respetiva remediação levada a

cabo por operadores ou por terceiros;

b) Execução da avaliação da qualidade do solo e da sua eventual remediação, evitando encargos

excessivos, desproporcionais e demasiado onerosos para os proprietários do solo que não tenham sido

responsáveis pela contaminação;

c) Assunção, por parte do Estado, da execução da avaliação da qualidade do solo, bem como da eventual

remediação entendida necessária, sempre que não seja possível identificar o agente poluidor ou aplicar o

princípio da responsabilidade, na generalidade das situações e não apenas nos casos em que os passivos

ambientais constituam um perigo iminente para a saúde pública ou para o ambiente.

2 – Promova, no Conselho Europeu, o processo de aprovação de uma diretiva-quadro dos solos na União

Europeia.

3 – Promova uma maior sensibilização para a importância dos solos e da respetiva preservação e

regeneração.

Aprovada em 16 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO DIA NACIONAL DOS JARDINS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 25 de

maio como Dia Nacional dos Jardins, celebrando a importância e a vivência destes espaços, bem como o

legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente, na defesa da paisagem e na promoção da

qualidade de vida dos cidadãos, através de ações tendentes a fomentar o conhecimento e a proteção da

biodiversidade, a sensibilizar sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes, a assegurar a

arborização e renaturalização e a realização de cadastros verdes nas escolas.