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30 DE SETEMBRO DE 2022

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regulamentadas pelo Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior,

republicado pelo Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto, durante o ano letivo de 2022/2023.

4 – Os encargos resultantes da atribuição do complemento a que se refere o presente artigo são

suportados pelo Orçamento do Estado.

Artigo 3.º

Regulamentação

O disposto na presente lei é regulamentado por portaria conjunta dos membros do Governo com a tutela

das áreas das finanças e do ensino superior, no prazo de 30 dias da sua publicação em Diário da República.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor a 1 de janeiro de 2023 e produz efeitos a partir

da data da atribuição da bolsa.

Assembleia da República, 30 de setembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 341/XV/1.ª

SIMPLIFICA O ACESSO ÀS TARIFAS REGULADAS NA ENERGIA E DETERMINA A SUA

CONTINUIDADE E A CRIAÇÃO DA TARIFAREGULADA DE GÁS DE BOTIJA E CANALIZADO

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento

dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para

cada vez menos, ao mesmo tempo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de

lucros.

São os trabalhadores e o povo que estão a pagar a política das sanções com a deterioração das suas

condições de vida e os grupos económicos aproveitam-se agora das sanções e da guerra como antes se

aproveitaram da epidemia para acumularem milhares de milhões de euros de lucros, agravando a exploração

e promovendo a especulação e o aumento dos preços.

A inflação atinge níveis elevadíssimos. De acordo com o INE, a inflação homóloga (variação em relação ao

mesmo mês do ano anterior) atingiu no mês de agosto os 9,0% e a inflação acumulada desde o início do ano é

já de 6,9%.

No que toca à eletricidade e ao gás, as grandes empresas energéticas anunciaram recentemente novos

aumentos, quando em Portugal os custos com a energia são já dos mais elevados na Europa.

Há muito que o PCP defende o fim da transitoriedade das tarifas reguladas, quer do gás, quer da

eletricidade, tal como o fim dos fatores de agravamento que só servem para aumentar, de forma artificial,

estas tarifas, com o único objetivo de empurrar mais consumidores para o chamado mercado livre.

A medida anunciada pelo Governo de permitir o regresso à tarifa regulada do gás (como já acontecia na

eletricidade, por intervenção do PCP), veio tarde e já tinha sido proposta pelo PCP, a última vez em maio de

2022 no âmbito do Orçamento do Estado, já numa situação em que se perspetivava o aumento de preços.

Nessa altura, o PS juntou-se a PSD, Chega, IL (votos contra) e PAN (abstenção) na rejeição desta medida,

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