II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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se verifique, o título da mesma deve ser objeto de aperfeiçoamento formal, por se vir a tratar da nona alteração

ao diploma. Pois a lei formulário, dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de

ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que

procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».

4. Enquadramento legal

O enquadramento jurídico da matéria vertida na iniciativa legislativa, o transporte de longo curso de animais

vivos, é disciplinado nas normas que compõem o Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, onde o Capítulo II

(artigo 12.º) determina os requisitos que devem ser observados pelos transportadores, e, o Capítulo III (artigos

13.º a 19.º) aborda a circulação animal, o qual descreve, no seu âmbito, os documentos de acompanhamento,

as normas sanitárias para a circulação, a emissão de documentos e a inutilização dos meios de identificação,

passaportes e documentação de suporte ao registo e movimentação animal.

A nota técnica que é parte integrante do presente parecer detalha e enquadra detalhadamente a questão

em termos legislativos nacionais e comunitários.

5. Conclusões

A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 218/XV/1.ª – «Regula o

transporte de longo curso de animais vivos», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2022.

O Deputado relator, Hugo Maravilha — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 28 de setembro de 2022.

6. Anexos

Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do regimento da Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 275/XV/1.ª (1)

(AMPLIA O LEQUE DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PORTA 65 JOVEM, ASSEGURANDO O

DIREITO À HABITAÇÃO JOVEM)

Exposição de motivos

O direito à habitação é um direito fundamental de carácter social, decorrente do princípio da dignidade da

pessoa humana e da garantia de um padrão mínimo de vida. Todas as pessoas necessitam de um local

adequado para a sua privacidade e intimidade familiar, bem como para a garantia de condições de vida, de

saúde e bem-estar.

A preocupação com a habitação é um tema transversal a todas as gerações, no entanto, a dificuldade de

acesso ao arrendamento tem sido particularmente sentida pelos jovens.