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30 DE SETEMBRO DE 2022

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda

ao Governo que:

1. Permita o aumento na oferta de residências para estudantes através de licenciamentos céleres

aumentado o número de fogos disponíveis no mercado, criando regras claras e objetivas no licenciamento,

para que o investidor e o operador saibam o que podem ou não construir e com isso aumentar a sua

confiança;

2. Nos terrenos detidos pelas instituições de ensino superior, encontre modelos de parcerias público-

privadas (PPP) em que os privados possam construir e operar nesses espaços.

Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana Cordeiro —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 257/XV/1.ª

CONSTRUÇÃO DA VARIANTE À ESTRADA NACIONAL N.º 252, QUE ATRAVESSA A VILA DE

PINHAL NOVO

Ao longo do tempo, diversas localidades do concelho de Palmela cresceram e desenvolveram-se em torno

de estradas nacionais que, hoje, apresentam enormes constrangimentos de tráfego, a par da insegurança para

quem nelas transita e para as populações locais.

O elevado valor cobrado nas portagens encaminha os veículos (ligeiros e pesados) para as estradas

nacionais, em detrimento da utilização da autoestrada 2, o que também aumenta consideravelmente a

intensidade do tráfego nessas vias.

A variante à EN 252 está prevista no PDM de Palmela desde 1997 e o município realizou inclusivamente

um estudo da diretriz para uma via variante à EN 252, que será mantida no próximo PDM (em fase final de

revisão). Acresce, ainda, que, no âmbito do protocolo de entendimento estabelecido para a construção da

anunciada (mas não concretizada) Plataforma Logística de Poceirão, a Infraestruturas de Portugal incluiu no

seu plano de investimentos a responsabilidade pela construção da variante à EN 252.

Aquando da definição de prioridades nacionais a inscrever no Quadro Comunitário de Apoio Portugal 2030,

apesar de o Município de Palmela ter identificado a necessidade de construção da variante à EN 252, tal não

foi considerado no Plano Nacional de Investimentos 2030, o que significa que no período temporal de oito

anos não se perspetiva a realização desta obra.

A intensidade do tráfego, as ligações intermodais em Pinhal Novo e o desenvolvimento industrial da região

justificam plenamente a concretização desta variante. Para além disto, há que considerar a hipótese de

construir um aeroporto internacional na Base Aérea n.º 6, no Montijo, com a possibilidade de o acesso de

passageiros (de e para Lisboa) acontecer via estação ferroviária de Pinhal Novo, através de um shuttle

rodoviário.

Este conjunto de fatores, para além de adensar a preocupação, vem, igualmente, sublinhar a urgência de

encontrar uma solução para um problema que condiciona a forma como se estabelece a ligação entre

aglomerados urbanos de diferentes municípios e que afeta o desenvolvimento equilibrado da região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

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