II SÉRIE-A — NÚMERO 93

58

Portugal atingiu 6,55 €/m2; o número de novos contratos de arrendamento também registou um aumento face

ao 2.º trimestre de 2021 (+2,1%). Aliás, face ao 2.º trimestre de 2021, a renda mediana aumentou em todas as

sub-regiões NUTS III e no 2º trimestre de 2022, verificou-se um aumento similar da renda mediana em 23 dos

24 municípios com mais de 100 mil habitantes.

Assim, e com o objetivo de evitar o desgaste emocional das famílias e a eventual perda de habitação

própria, o Deputado do Livre, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a

Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Envide todos os esforços necessários para que não sejam executadas hipotecas sobre imóveis que

sejam habitação própria permanente;

2 – Estabeleça um regime temporário de suspensão da caducidade de contratos de arrendamento, salvo se

o arrendatário a ele não se opuser, e às oposições de renovação de contratos de arrendamento habitacional;

3 – Estabeleça um regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda da renda devida

de contratos de arrendamento habitacional.

Assembleia da República, 30 de setembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 260/XV/1.ª

PROPÕE A FIXAÇÃO DE UM SPREAD MÁXIMO PELA CGD PARA O CRÉDITO À HABITAÇÃO

Exposição de motivos

A integral dependência monetária e, em boa medida, financeira, que representa a submissão de Portugal

aos grandes centros de decisão europeia e às normas de funcionamento da União Europeia colocam o País

numa situação de profunda fragilidade num cenário de aumento das taxas de juro, como as que o Banco

Central Europeu (BCE) tem vindo a decretar.

A banca privada, executora da política monetária, verá a sua rendibilidade melhorada com o aumento

substantivo das taxas de juro, enquanto a esmagadora da população, especialmente os jovens, os

trabalhadores e os reformados, verá reduzido o seu rendimento disponível. Tudo isto ocorre num cenário de

inflação crescente e generalizada, de desindustrialização e de rutura de cadeias produtivas que prejudicam

quem vive do seu trabalho, baixando o valor do trabalho e aumentando o desemprego.

A política monetária da União Europeia que, especialmente durante a pandemia e atualmente no contexto

da guerra e das sanções, se caraterizou pela emissão de moeda sem uma única aposta na dinamização da

produção e no reforço da soberania económica dos estados-membros, veio alinhar a economia europeia com

as piores práticas dos Estados Unidos da América. Ou seja, a moeda e a economia ao serviço do lucro e da

especulação no setor financeiro, em prejuízo dos setores produtivos e dos rendimentos do trabalho.

O aumento das taxas de juro como única resposta à inflação descontrolada é o resultado de uma política

sujeita apenas aos interesses dos grandes grupos económicos (que veem os seus lucros aumentar a cada

ano, independentemente da situação económica das famílias) e que abdica de qualquer outro instrumento de

controlo da inflação, nomeadamente o controlo de preços, o controlo público, a nacionalização, a planificação

de fileiras fundamentais da economia e o aumento dos salários, reformas e pensões.

Perante o significativo aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação e a perspetiva da

continuação destes aumentos, são necessárias medidas que respondam no imediato à situação sentida pelas

famílias. Medidas que introduzam maior segurança e previsibilidade para as famílias, e que contribuam para

evitar situações de incumprimento generalizado que, para lá das profundas consequências sociais, possam