30 DE SETEMBRO DE 2022

7

PROJETO DE LEI N.º 318/XV/1.ª (2)

(ALTERA A LEI N.º 27/2006, DE 3 DE JULHO, O DECRETO-LEI N.º 45/2019, DE 1 DE ABRIL,

PROCEDENDO À INCLUSÃO DEMEDIDAS ESPECIAIS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE EQUIPAS

MUNICIPAIS DE SOCORRO ANIMAL)

Exposição de motivos

A proteção animal tem vindo, nas últimas décadas, a despertar cada vez mais interesse, quer por parte dos

cidadãos, quer por parte dos decisores políticos, não só em Portugal como por toda a Europa. No entanto, fica

a faltar uma resposta planeada e articulada com a proteção civil que regule os procedimentos de resgate e

auxílio a animais em situação de emergência, como incêndios ou outras catástrofes. Situações estas, que

afetam não só populações e bens, como também, de forma devastadora animais de várias tipologias –

selvagens, assilvestrados, de pecuária, ou de companhia.

No entanto, até à data, todas as iniciativas que fundamentaram a necessidade de um Plano Nacional de

Resgate Animal ou medidas adicionais ao Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil, foram rejeitadas.

Consequência dos inúmeros incêndios, ocorridos de norte a sul do País, os últimos cinco anos ficaram

marcados pela confirmação de que existe uma total ausência de respostas programadas quer de socorro em

caso de emergência, quer de resposta àqueles que mesmo resgatados sofreram graves ferimentos.

Em 2017, ano que será recordado como o ano dos grandes incêndios do Pinhal Interior, primeiramente em

junho em Pedrógão Grande1, distrito de Leiria, e posteriormente em outubro, na região Centro e Norte do País,

assistimos ao sofrimento de milhares2 de animais feridos pelas chamas, à recolha de milhares de cadáveres, à

destruição de ecossistemas, e aos pedidos de ajuda de clínicas veterinárias, associações e voluntários para

dar resposta. Meio milhão de animais perderam a vida.

O ano de 2018, ficou marcado pelo grande incêndio da Serra de Monchique a Sul do País, que

correspondeu a 75%3 da área total ardida nesse ano. Alastrou para concelhos vizinhos, essencialmente

explorações suinícolas e de pecuária, e atingiu o Centro Nacional de Reprodução do Lince Ibérico, obrigando

à retirada de 29 felinos para Espanha. Resultaram deste incêndio, mortos ou feridos 17374 animais de criação,

a morte de centenas de animais de companhia, a destruição de milhares de colmeias e um número

incalculável de animais selvagens perderam também a vida.

Em 2020, em Santo Tirso, um incêndio propagou-se atingindo dois abrigos ilegais, resultando na

carbonização de 735 animais. Muitos populares, voluntários e associações de defesa dos animais acusam a

GNR de não ter permitido que se salvassem os animais, em nome da propriedade privada.

Em 2021 o incêndio que deflagrou em Castro Marim e que se alastrou a outros dois concelhos, consumiu a

vida de pelo menos 146 animais que se encontravam num abrigo ilegal em Vila Real de Santo António.

Já este ano, os fogos foram devastadores, sobretudo na serra da Estrela. Ao número incalculável de

animais carbonizados, acrescenta-se a devastação de comunidades pastoris, resultando na necessidade de

apoio alimentar de emergência a mais de 5000 animais. Valeu a boa vontade e dedicação daqueles que se

sensibilizaram com a causa em defesa da continuidade da pastorícia e das comunidades de montanha, que

distribuíram 123,2 toneladas de alimentação.

Comum a todas estas ocorrências foi a incapacidade do Estado em dar resposta ao socorro animal.

Revelaram-se erros de décadas de um País que arde repetidamente, mas inerte na execução de medidas

preventivas, onde impera a descoordenação, as falhas de comunicação, a insuficiência de meios, e uma

crónica sensação de impotência vivida pelas populações que ficam ano após ano sem auxílio. Em todas as

situações foi a sociedade civil que se uniu, organizou e deu a resposta possível às lacunas de um Estado que

falhou em toda a linha com os seus cidadãos e animais.

Pelo exposto, torna-se imperativo estruturar medidas de resgate animal, que permitam a criação, ao nível

municipal, de equipas especiais de socorro animal e incluir a obrigatoriedade de constituição destas equipas

1 Centenas de animais terão morrido no incêndio de Pedrógão Grande – Tragédia em Pedrógão Grande – Público (publico.pt) 2 Morreram mais de 500 mil animais nos incêndios de outubro – Agricultura e Pescas – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt) 3 Incêndios: Maior fogo de 2018 foi em Monchique há seis meses e lavrou oito dias (dn.pt)4 1737 animais feridos ou mortos pelo fogo de Monchique – Portugal – Correio da Manhã (cmjornal.pt) 5 Tudo o que se sabe sobre o incêndio que matou 73 animais em Santo Tirso (dn.pt) 6 Incêndio de Castro Marim. Câmara desconhecia abrigo onde morreram animais no Algarve – Renascença (sapo.pt)