6 DE OUTUBRO DE 2022

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Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 242/XV/1.ª

(PROTEÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA)

Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

3. Enquadramento constitucional e legal

4. Direito comparado

5. Antecedentes e iniciativas conexas

6. Consultas e contributos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexo

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tomaram a iniciativa de

apresentar à Assembleia da República, em 25 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.º 242/XV/1.ª– «Proteção da

casa de morada de família».

A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos

na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou a 25 de

julho de 2022 à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação – comissão competente.

Foram emitidos pareceres pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação

Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO. Todos

se encontram disponíveis no site da iniciativa.

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O presente projeto de lei pretende determinar a proteção de casa de morada de família.

Na exposição de motivos, os Deputados do PCP começam por frisar a deterioração, nos últimos meses, da

situação económica e social no País, acrescentando que «as condições de vida dos trabalhadores e do povo»

se agravam, «os salários e as pensões dão para cada vez menos, a inflação cresce de forma galopante, os

preços de bens essenciais não param de aumentar e os custos com a habitação são extremamente

elevados».