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II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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legística recomendarem o recurso a uma técnica legislativa diversa da utilizada no projeto de lei em análise,

por motivos de segurança jurídica.

Relativamente ao cumprimento da lei formulário, cumpre explicitar que o título da presente iniciativa

legislativa – «Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches» – traduz

sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário,

embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na

especialidade ou em redação final.

A iniciativa indica no articulado que procede à alteração da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro. De acordo com a

consulta ao Diário da República Eletrónico, a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, ainda não foi objeto de qualquer

alteração, pelo que esta, em caso de aprovação, constituirá a sua primeira alteração. O n.º 1 do artigo 6.º da

lei formulário dispõe que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração

introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas

alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A iniciativa indica apenas que procede à alteração

daquele diploma, mas não indica o número de ordem de alteração, o que deverá constar do artigo 1.º (objeto),

no sentido de garantir a conformidade com aquela norma da lei formulário.

Para além da questão do título, e analisando a conformidade com as regras de legística formal, verifica-se

que a iniciativa em apreço altera a norma de produção de efeitos e revoga a norma de entrada em vigor

constantes dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, o que não se afigura como técnica legislativa

recomendável, por motivos de segurança jurídica da estabilidade dos efeitos já produzidos pela lei em vigor.

Tomando em consideração que, tal como já referido, é previsível que a iniciativa em apreço gere custos

adicionais e que estas normas visam acautelar o cumprimento da lei-travão, tal desígnio não deve ser atingido

através da alteração da lei em vigor, mas sim fazer parte do articulado da própria iniciativa.

Com efeito, sendo alteradas as normas de produção de efeitos e de entrada em vigor de uma lei já

publicada, criam-se problemas de segurança e coerência jurídicas, na medida em que o Orçamento do Estado

subsequente à publicação da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, foi o Orçamento do Estado para 2022, aprovado

pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Frustra-se, assim, o objetivo de acautelar o aumento de despesas no ano

económico em curso, pelo que, ainda que a produção de efeitos da iniciativa possa ser remetida,

retroativamente, para 1 de setembro de 2022, a entrada em vigor da lei terá sempre de ocorrer com o

Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação (o Orçamento do Estado para 2023) em norma

própria da iniciativa em análise, e não através da alteração da norma de produção de efeitos e da revogação

da norma de entrada em vigor da lei que é objeto de alteração.

6 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuramos a existência das seguintes

iniciativas com escopo idêntico ou semelhante:

• Projeto de Lei n.º 281/XV/1.ª (IL) — Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso

às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro);

• Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) – Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que

ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada,

alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro;

• Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e

divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a

universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade;

• Projeto de Lei n.º 296/XV/1.ª (BE) – Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de

respostas sociais na valência de creche a entidades públicas;

• Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) – Levantamento nacional do número de vagas em creche;

• Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) – Pela garantia de creche gratuita em todo o território

nacional.

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