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6 DE OUTUBRO DE 2022

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medida da gratuitidade da frequência de creche às crianças que frequentem creches do sistema privado,

garantindo efetiva liberdade de escolha entre essa opção e as restantes.

A iniciativa prevê ainda o aditamento de um novo artigo – o artigo 2.º-A –, com a epígrafe «protocolos»,

relativo à comunicação e publicitação da informação quanto às vagas disponibilizadas pelas creches do setor

privado.

c) Enquadramento legal

No respeitante ao enquadramento legal, remete-se para a nota técnica elaborada pelos serviços da

Assembleia da Républica, nos Pontos III) e IV), que faz parte integrante do presente parecer e que aqui se

anexa.

d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

Conforme já anteriormente elencado, a iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal (IL) ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º

do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se

de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g)

do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e na alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

A presente iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo

119.º do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de

motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos

formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

São igualmente respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do

Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e

define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Importa referir que a iniciativa em apreciação, ao prever o alargamento da gratuitidade das creches ao

setor privado, parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado. No

entanto, uma vez que a iniciativa estabelece, no n.º 2 do artigo 4.º, que o pagamento referente às crianças

inscritas em creche que não integrem o setor social e cooperativo será realizado após a entrada em vigor do

«Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei», parece encontrar-se acautelado o limite à

apresentação de iniciativas previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento e, igualmente, no n.º 2 do artigo

167.º da Constituição, designado «lei-travão», como refere a nota técnica anexa.

De acordo com a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, há um conjunto de

regras quanto à publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação

da presente iniciativa.

A presente iniciativa altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, que procede ao alargamento progressivo da

gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP. A lei em causa não sofreu

alterações, pelo que esta poderá constituir a sua primeira alteração.

Em face do que antecede, sugere-se que se indique no artigo 1.º da iniciativa o número de ordem de

alteração da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário

(que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração

introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores).

No que respeita ao início de vigência, uma vez que o projeto de lei não prevê uma norma de entrada em

vigor, se outra não resultar da especialidade, aplicar-se-á o n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, segundo o qual

«na falta de fixação do dia, os diplomas (…) entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no

5.º dia após a publicação».

Pelo exposto, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.

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