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10 DE OUTUBRO DE 2022 45 deste princípio, constituem receitas gerais do Estado do c
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10 DE OUTUBRO DE 2022 47 3 – Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de
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10 DE OUTUBRO DE 2022 49 acordo com os respetivos titulares, quando as condições do
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10 DE OUTUBRO DE 2022 55 Artigo 125.º Encargos com prestações de saúde no Se
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10 DE OUTUBRO DE 2022 57 tenham participação, direta ou indireta, através de empres
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 58 referidas no número anterior é de € 31 225 005.
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10 DE OUTUBRO DE 2022 59 000 000, através de consignação de receitas ao Fundo Ambie
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 60 legislação especiais de rentabilização de imóveis.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 62 b) € 1 000 000 para melhoria da prestação de serv
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10 DE OUTUBRO DE 2022 63 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setem
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10 DE OUTUBRO DE 2022 65 outros fundos públicos, com vista ao acesso a informação d
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10 DE OUTUBRO DE 2022 69 a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, incluindo cri
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10 DE OUTUBRO DE 2022 71 específicas com ; b) Para os titulares cujo total d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 72 trabalho ou serviços prestados, a título de trabal
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10 DE OUTUBRO DE 2022 73 montantes de € 300 e € 150, respetivamente, para o segundo
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10 DE OUTUBRO DE 2022 75 das condições referidas, bem como qualquer outra informaçã
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 76 b) Para os titulares cujo total dos rendimentos br
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 78 do lucro tributável do sujeito passivo nos doze pe
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10 DE OUTUBRO DE 2022 81 referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivam
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 82 3 – A majoração a que se refere o número anterior
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10 DE OUTUBRO DE 2022 83 Artigo 166.º Consignação de receita de imposto sobr
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10 DE OUTUBRO DE 2022 89 de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e igual ou s
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10 DE OUTUBRO DE 2022 91 5 – O imposto relativo ao tabaco aquecido resultante da a
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 94 de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 98 Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas perc
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10 DE OUTUBRO DE 2022 101 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t <
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