Quarta-feira, 11 de outubro de 2022 II Série-A — Número 99

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 69, 225 e 348 a 351/XV/1.ª): N.º 69/XV/1.ª (Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 225/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 348/XV/1.ª (Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 349/XV/1.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos. N.º 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). N.º 351/XV/1.ª (PCP) — Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas. Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV): Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.