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11 DE OUTUBRO DE 2022 5 A Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, previu também limites
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11 DE OUTUBRO DE 2022 13 Sobre esta norma – artigo 80.º da Lei do Orçamento do Estado
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11 DE OUTUBRO DE 2022 15 Na verdade, tal revogação (do artigo 8.º da Lei n.º 52-A/200
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