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Segunda-feira, 17 de outubro de 2022 II Série-A — Número 102

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 353 a 356/XV/1.ª): N.º 353/XV/1.ª (PSD) — Alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas. N.º 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia. N.º 355/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro. N.º 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à

alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro. Projetos de Resolução (n.os 272 e 273/XV/1.ª): N.º 272/XV/1.ª (BE) — Partilha da tecnologia para aumento da produção da vacina contra a infeção por monkeypox e para aumento da vacinação preventiva em Portugal. N.º 273/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

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