II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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N.º 333/XV/1.ª (Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 337/XV/1.ª (Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 340/XV/1.ª (Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 342/XV/1.ª (Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar. N.º 360/XV/1.ª (BE) — Proíbe voos fantasma de ou para Portugal. N.º 361/XV/1.ª (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território

nacional. N.º 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Projetos de Resolução (n.os 188, 189, 207 e 276/XV/1.ª): N.º 188/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 189/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior): — Vide Projeto de Resolução n.º 188/XV/1.ª N.º 207/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028): — Texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu.