19 DE OUTUBRO DE 2022

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4 – Enquadramento parlamentar

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes as

seguintes iniciativas com objeto conexo com o Projeto de Lei n.º 342/XV/1.ª (PCP):

N.º Título Data Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projeto de Lei

343

Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior

2022-09-30 CH Agendado para a

reunião plenária de 20/10/2022

N.º Título Data Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projeto de Resolução

247 Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil

2022-09-27 BE Agendado para a

reunião plenária de 20/10/2022

250

Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado

2022-09-27 L Agendado para a

reunião plenária de 20/10/2022

256 Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias

2022-09-30 IL Agendado para a

reunião plenária de 20/10/2022

Consultada a mesma base de dados, constatou-se que foram anteriormente apresentadas as seguintes

iniciativas com objeto conexo:

N.º Título Data Autor Situação na AR

XIV/1.ª – Projeto de Lei

439 Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior

2020-05-29 PCP Rejeitado

N.º Título Data Autor Situação na AR

XIV/1.ª – Projeto de Resolução

465 Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19

2020-05-20 BE Rejeitado

488 Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19

2020-05-27 CDS-PP Rejeitado

493

Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a Ação Social e o alojamento estudantil no Ensino Superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2

2020-05-27 Joacine Katar

Moreira (N insc.)

Iniciativa caducada