19 DE OUTUBRO DE 2022

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Suspenda imediatamente o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região

Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da República Popular da China, relativo à

Entrega de Infratores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da

Assembleia da República n.º 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º

36/2004, de 21 de julho;

2 – Suspenda imediatamente o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da República

Popular da China sobre Extradição, assinado em Hong Kong em 31 de janeiro de 2007, aprovado pela

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009, de 30 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da

República n.º 43/2009, de 30 de abril.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022.

Os Deputados da IL: João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães

Pinto — Carla Castro — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.