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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

16

profissionais da Polícia de Segurança Pública.

3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto

de lei reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutidos e votados em Plenário.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022.

A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na

reunião da Comissão do dia 26 de outubro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 28/XV/1.ª

(PROCEDE À RESTRUTURAÇÃO DO PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO

POLICIAL INTERNACIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PS e pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 16 de

setembro de 2022, após aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Sobre a proposta de lei, foi solicitado parecer ao Conselho Superior do Ministério Público.

3 – Em 30 de agosto, a DURP do PAN apresentara um requerimento para audição do Diretor Nacional da

Polícia Judiciária, da Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia

Judiciária e da Ministra da Justiça para que sejam prestados esclarecimentos quanto à intenção do Governo

de retirar o Gabinete Nacional Interpol e da Unidade Nacional Europol da alçada da Polícia Judiciária, que, em

28 de setembro, foi aprovado, exceto na parte relativa à audição da Ministra da Justiça.

Em 6 de outubro, a requerimento do PS, a Comissão solicitou parecer escrito ao Diretor Nacional da Polícia

Judiciária e à Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária.

4 – Em 11 de outubro de 2022, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à iniciativa

em apreciação, que fez substituir, em 19 de outubro, por uma nova versão das propostas de alteração. Em 21

de outubro, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à iniciativa em apreciação.

5 – Na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2022, encontrando-se presentes todos os Grupos

Parlamentares e demais forças políticas, com exceção dos Grupos Parlamentares do CH, do BE e dos DURP

do PAN e do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de

alteração apresentadas.

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