Quarta-feira, 26 de outubro de 2022 II Série-A — Número 107

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 12 e 13/XV): (a) N.º 12/XV — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. N.º 13/XV — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo. — Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento. — Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária. Projetos de Lei (n.os 282, 306 e 308/XV/1.ª): N.º 282/XV/1.ª (Autoridade Marítima Nacional): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.º 306/XV/1.ª [Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)]:

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 308/XV/1.ª [Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de Lei (n.os 28 e 37/XV/1.ª): N.º 28/XV/1.ª (Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 37/XV/1.ª (Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. (a) Publicados em Suplemento.