Debates Parlamentares - Diário 107, p. 82 (2022-10-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

Quadro 12 12– Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Demografia

(M€)

Segundo Desafio Estratégico: Demografia Fontes de financiamento

Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total

nte

cio

Políticas de apoio à infância 114 177 217 241 241 990 X

Emprego 407 451 202 199 186 1445 X X X

Habitação 119 439 570 652 558 2337 X X X X

Migrações 35 35 30 30 30 160 X X X

Envelhecimento e qualidade de vida

64 139 195 269 324 992 X X X X

Sub-total 740 1240 1213 1391 1340 5924 X X X X

Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais

6.1 Natalidade

O objetivo da política pública de natalidade passa por criar condições para que as famílias possam ter os

filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com

conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família, visando a

promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não

apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do país.

Neste plano, o Governo irá:

• Facilitar a decisão de ter os segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS

em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais).

• Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600

euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que

os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham esse valor anual

receberão a diferença.

• Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da

frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), concretizando, em parceria e com o

envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas

sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil,

designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 mil novos lugares e modernizando 18 mil

lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar.

• Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as

medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o

teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação.

• Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização

expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos,

promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e

melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

II SÉRIE-A — NÚMERO 107 82 Quadro 12 12– Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Demografia (M€) Segundo Desafio Estratégico: Demografia Fontes de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes Nacionais Políticas de apoio à infância 114 177 217 241 241 990 X Emprego 407 451 202 199 186 1445 X X X Habitação 119 439 570 652 558 2337 X X X X Migrações 35 35 30 30 30 160 X X X Envelhecimento e qualidade de vida 64 139 195 269 324 992 X X X X Sub-total 740 1240 1213 1391 1340 5924 X X X X Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais 6.1 Natalidade O objetivo da política pública de natalidade passa por criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do país. Neste plano, o Governo irá: • Facilitar a decisão de ter os segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais). • Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham esse valor anual receberão a diferença. • Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 mil novos lugares e modernizando 18 mil lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar. • Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação. • Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha. No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

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