II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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PROPOSTA DE LEI N.º 38/XV/1.ª

(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023)

Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas

comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das

Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de

Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão

Nacional de Proteção de Dados

Relatório final

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Relator

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

Introdução

O Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, ao

abrigo do seu poder de iniciativa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do artigo 197.º

da Constituição e no artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República.

A referida proposta deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2022, tendo sido admitida

na mesma data. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, no

dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião da COF, e de acordo com o estatuído no

artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, foi o signatário nomeado como autor do parecer da

Comissão.

No dia 10 de outubro foi promovida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a audição dos

órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo até à data sido recebidos os respetivos

pareceres.

No dia 21 de outubro foi realizada pela COF a audição regimental do Ministro das Finanças e, no dia 24 de

outubro, a audição regimental da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conjuntamente com

a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Para efeitos do presente parecer, foram considerados os pareceres da UTAO (Relatório n.º 15/2022:

Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2023) e do Conselho das Finanças Públicas

(CFP) (Parecer n.º 3/2022, de 7 de outubro: Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de

Orçamento do Estado para 2023).

A presente proposta de lei encontra-se em apreciação pública entre os dias 14 de outubro e 3 de novembro

de 2022.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª encontra-se agendada para os dias 26 e 27

de outubro.

I.1. Cenário Macroeconómico

O cenário macroeconómico subjacente à proposta de Orçamento do Estado para 2023 (POE 2023) prevê

um crescimento do PIB, em 2023, de 1,3%, em abrandamento face ao crescimento de 2022, estimado em

6,5%.

O crescimento previsto inclui um contributo de 1,6 pontos percentuais (pp) da procura interna e um