15 DE NOVEMBRO DE 2022

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extraordinário a titulares de crédito à habitação é regulamentada por regulamento aprovado pelo Conselho

Diretivo do IHRU, IP, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 283/XV/1.ª

CRIA O DIA NACIONAL DAS CONSERVAS DE PEIXE, A 15 DE NOVEMBRO

A indústria conserveira começou em Portugal na década de 1850, quando pela primeira vez foram produzidas

conservas de peixe pelo método de Nicolas Appert, estando hoje documentado o processo no espólio do Fundo

Almeida Carvalho e no Arquivo Distrital de Setúbal.

Desde então que as conservas assumiram um papel de cartão de visita do País em todo o mundo, levando

no interior de cada lata de conserva, muitas vezes embrulhadas em autênticos postais ilustrados, uma parte

significativa da história e da cultura portuguesa e de um povo desde sempre ligado ao mar e à pesca.

A indústria conserveira é talvez a expressão mais antiga da industrialização nacional e o melhor exemplo da

indústria alimentar nacional, que perdura até aos dias de hoje, fruto de uma dedicação férrea de operários e

empresários e de peixe de excelente qualidade capturado principalmente no nosso mar.

Uma indústria cheia de história, a mais antiga e querida no nosso País, o maior exportador e dinamizador

social no Século XX e um dos grandes empregadores nacionais, em particular de mulheres, marcado igualmente

pelo aspeto duro e exigente desses primeiros anos nas comunidades piscatórias.

Foi também o impulsionador e o responsável pelo desenvolvimento de muitas outras indústrias, como a

pesca, a exploração salineira, a produção de azeite, as latoarias, carpintarias, tipografias e litografias, fundição,

mecânica, litografia, robotização, turismo gastronómico, investigação, entre outras. Mas é a atividade da pesca

que mais se destaca em parceria com a indústria das conservas, estando hoje sujeita a fortes desafios ao nível

da sua sustentabilidade ambiental, através da preservação da biodiversidade e da proteção dos stocks das

espécies comercializadas.

No Século XXI as conservas nacionais representam um ícone nacional, de elevada importância económica,

social e histórica, com modelos de negócio responsáveis e sustentáveis obtido através de processo continuo de

modernização para o qual contribuiu a investigação científica em áreas conexas.

Nestes termos, considerando que o dia 15 de novembro coincide com a data do encerramento da Exposição

Universal de Paris de 1855, onde foi entregue a um industrial de Setúbal a primeira distinção a uma conserva

portuguesa de peixe, designadamente uma menção honrosa a «conservas de sardinha», a Assembleia da

República propõe que este dia – 15 de novembro – seja designado como «Dia Nacional das Conservas de

Peixe», evidenciando-se desta forma a importância da indústria de conservas de peixe portuguesas, não só

como parte integrante de uma alimentação saudável e equilibrada mas também como merecido reconhecimento

da indústria conserveira para a economia e para o desenvolvimento nacional e ainda forma de sensibilizar o

público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, apresentando as conservas enquanto exemplo

distintivo de tradição e excelência da indústria e qualidade ímpar do peixe da nossa costa.