II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 115 (2022.11.15) e foi substituído a pedido do autor em 16 de

novembro de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 288/XV/1.ª

PELO FIM DOS VOOS NOTURNOS, PELO DIREITO AO DESCANSO E BEM-ESTAR DAS

POPULAÇÕES

As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer as negativas consequências da

privatização da ANA, da subserviência dos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS aos interesses da

Vinci, que continua a pressionar para evitar a saída do aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela.

As consequências pesam todos os dias na vida de quem trabalha, estuda e vive nos concelhos

circundantes, particularmente agravada nos concelhos de Lisboa, Loures e Odivelas, mas sentida também

pelas populações da margem sul do Tejo. A poluição, nomeadamente o ruído provocado pela operação das

aeronaves, tem consequências para a saúde e bem-estar destas populações e não é aceitável que se

continue a adiar a resolução do problema ou levar o problema também às populações do Seixal, Barreiro,

Moita e Montijo.

A solução definitiva para salvaguardar e saúde e o bem-estar da população de Lisboa é a construção

faseada do novo aeroporto e a saída do aeroporto da Portela.

A Vinci não avança com a construção do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete porque não serve

os seus interesses. A Vinci chantageia diariamente o País sem que o Governo assuma a defesa dos

interesses nacionais e ponha a saúde das populações e a economia nacional em primeiro lugar.

O aumento do número de voos em períodos que frontalmente violam a lei é uma das medidas que tem

permitido à Vinci continuar a adiar a construção do Novo Aeroporto. A passividade perante estas violações da

Vinci é mais um sinal da opção tomada pelos sucessivos governos: do lado da Vinci, contra as populações.

O recente entendimento entre PS e PSD, consagrado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022,

de 14 de outubro, é mais um entrave à resolução do problema, sendo na prática um novo adiamento. A

decisão de promover nova «análise estratégica» para a localização do novo aeroporto é um capote para

esconder que os reais objetivos de PS e PSD são ditados e, por isso, convergentes com os interesses da

Vinci.

O Aeroporto Humberto Delgado, em plena cidade de Lisboa está sujeito a adicionais restrições de

operação no período noturno. Ainda assim, são permitidos por lei a realização de 13 voos diários no período

entre as 00h e as 06h. No entanto, nem estas restrições são cumpridas nem a Vinci se importa com o prejuízo

que o ruído representa para as populações ao não realizar os investimentos de requalificação dos edifícios

sitos nas imediações do aeroporto.

Recentemente, a necessidade (há muito defendida pelo PCP) da NAV em atualizar o sistema de gestão de

tráfego aéreo na região de Lisboa levou à aplicação de mais um regime excecional à operação de aeronaves,

alargando o número de voos noturnos autorizados. Mas o problema de fundo não está na exceção de mês e

meio. O problema está no sucessivo incumprimento da lei que condena as populações ao ruído dos voos no

período noturno em número muito acima do que é recomendado pela própria Agência Portuguesa do

Ambiente (APA). O problema existe todas as noites, sem que o Governo tome iniciativa de lhe pôr fim.

Ora essa competência é, em primeiro lugar, do Governo, que à luz do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19

de novembro, já as deveria ter proposto e implementado.

Neste sentido, o PCP defende a proibição de voos no período compreendido entre as 00h e as 06h, nos

termos propostos pela APA e como defendido pela Câmara Municipal de Lisboa a 20 de fevereiro de 2020,

condicionando os voos no período entre as 23h00 e as 00h00 e entre as 06h e as 07h00, assegurando a

efetiva fiscalização com consciência que a resolução definitiva para a salvaguarda do direito das populações à

saúde e ao descanso, só será plenamente possível com a construção do novo aeroporto internacional de

Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.