II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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Humanos, exige que o país participe na denúncia dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra e

que esteja disponível para fornecer apoios sociais, jurídicos e de saúde às vítimas de crimes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados signatários propõem que

a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Estando Portugal vinculado a compromissos internacionais que condenam o uso da violência sexual como

arma de guerra em qualquer conflito.

1 – Apoie a exigência de abertura de um inquérito internacional sobre crimes de violência sexual cometidos

no quadro do conflito armado da Ucrânia.

2 – No quadro do acolhimento de deslocados ucranianos, continue a fornecer todo o apoio ao nível da

saúde física e mental necessário às pessoas que tenham sido vítimas de violência sexual e prossiga com as

medidas necessárias para que os seus testemunhos possam ser documentados e encaminhados às instâncias

internacionais competentes.

3 – No quadro do acolhimento de pessoas refugiadas, continue a garantir o apoio à sua saúde sexual e

reprodutiva.

Assembleia da República, 25 de novembro de 2022.

Autores: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Joana Mortágua (BE) — Carla Sousa (PS) — Rui

Tavares (L) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sara Velez (PS) — Alexandra

Leitão (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Lina Lopes (PSD) — Susana Correia (PS) — Patrícia Gilvaz (IL) —

Marta Freitas (PS) — Diogo Leão (PS) — Carla Castro (IL) — José Moura Soeiro (BE) — Inês de Sousa Real

(PAN) — Rui Rocha — (IL).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.