Sexta-feira, 25 de novembro de 2022 II Série-A — Número 119

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XV/1.ª (Projeto de Revisão Constitucional): — Alteração do texto inicial do projeto de revisão constitucional. Propostas de Lei (n.os 48 e 49/XV/1.ª): N.º 48/XV/1.ª (ALRAM) — Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto

sobre o Valor Acrescentado. N.º 49/XV/1.ª (ALRAM) — Pela criação de um regime de mecenato para as regiões autónomas – alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Projeto de Resolução n.º 302/XV/1.ª (PS, BE, L, PSD, IL, PAN): Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia.