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Quarta-feira, 30 de novembro de 2022 II Série-A — Número 122

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XV/1.ª (Novos direitos, solidariedade e clima: uma Constituição para o século XXI): — Alteração do texto inicial do projeto de revisão constitucional. Projetos de Lei (n.os 45, 216, 313, 332, 348, 350, 351, 355, 356, 356 e 359 a 362/XV/1.ª): N.º 45/XV/1.ª (Altera o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 216/XV/1.ª [Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

N.º 313/XV/1.ª (Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 332/XV/1.ª (Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 348/XV/1.ª (Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 350/XV/1.ª [Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)]:

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