30 DE NOVEMBRO DE 2022

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PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.º 2/XV/1.ª (*)

(NOVOS DIREITOS, SOLIDARIEDADE E CLIMA: UMA CONSTITUIÇÃO PARA O SÉCULO XXI)

Exposição de motivos

O presente processo de revisão ordinária da Constituição da República Portuguesa é aberto num quadro

internacional de forte pressão sobre direitos sociais fundamentais. Com efeito, esta revisão ocorre sob a

vigência de um longo ciclo de ofensiva neoliberal. Em Portugal, avançou a tentativa de esvaziamento do

conteúdo constitucional, seja pela configuração das políticas públicas, seja pela prática governativa, em

particular quanto ao papel do Estado como estratego económico e reduto de garantia de princípios de justiça

económica e de solidariedade social.

As sucessivas crises engendradas por esta longa ofensiva afastaram a concretização do Estado Social e

dos direitos do trabalho e abriram espaço ao crescimento de novos sujeitos políticos emergentes do

conservadorismo e dos velhos autoritarismos de direita. Essa dinâmica tem expressão em todas as geografias

e, em particular, na Europa.

Na perspetiva do Bloco de Esquerda, não existem constituições neutrais – elas traduzem perspetivas

determinadas historicamente pelos processos nacionais. A génese da constituição portuguesa não é outra

senão os objetivos descolonizadores, democratizadores e de desenvolvimento impostos pela Revolução do 25

de Abril de 1974. Mas foi a pretexto de demanda por tal suposta neutralidade que, em Portugal, maiorias

PS/PSD consumaram sucessivas revisões constitucionais de sentido regressivo, levando ao enfraquecimento

da Lei Fundamental enquanto esteio de direitos. Importa que o presente processo de revisão não repita esse

caminho, já por sete vezes percorrido.

O atual quadro é também marcado pela chamada policrise, que entrecruza os sinais alarmantes de

catástrofe climática, desafios globais de saúde pública – em particular a pandemia de COVID-19 e as suas

repercussões presentes –, os fatores de instabilidade geopolítica – em particular uma guerra em território

europeu com sérios riscos atómicos –, num ambiente de instabilidade financeira permanente.

No início da década passada, a política de austeridade executada com a intervenção externa da troika em

Portugal colocou em xeque direitos constitucionalmente consagrados. Nesse momento, o recurso ao

dispositivo constitucional, através do Tribunal Constitucional, revelou-se eficaz para travar parte do ataque aos

pensionistas e trabalhadores.

Partindo da natureza da Constituição de Abril, da sua permanência e da história de conflitos que em seu

torno se travaram, e ainda considerando a natureza da complexa crise capitalista internacional que define

também os problemas de Portugal, o Bloco de Esquerda apresenta-se a este processo de revisão ordinária da

Constituição para impedir que se concretizem as intenções que originaram a abertura deste processo.

Ao invés, o Bloco de Esquerda pugna por convertê-lo numa oportunidade para consagrar novas e

atualizadas exigências de proteção social e igualdade, de alargamento da participação democrática, de

respeito pela natureza e pelas outras espécies, de salvaguarda do futuro do planeta de que somos parte.

Assim, a proposta de revisão da Constituição agora entregue pelo Bloco de Esquerda inclui elementos de

abertura do sistema político, como o alargamento da idade de voto para os 16 anos, o alargamento do direito

ao voto dos imigrantes e a exclusão dos círculos uninominais. Apresenta, ainda, uma nova proposta de

autonomia regional e elimina a obrigatoriedade de referendo para avançar na regionalização.

Reforça o combate a todas as discriminações, explicitando a proibição de discriminação em razão do

género, pertença étnico-racial, deficiência ou estado de saúde.

Afirma que Portugal se rege pelo respeito pelos direitos humanos nas relações internacionais e inclui

expressamente a responsabilidade de intervenção no contexto internacional para a promoção do ambiente e

combate às alterações climáticas.

Procura também o desenvolvimento da dimensão social da democracia, com a consagração do direito à

contratação coletiva, de novas exigências nas políticas públicas de habitação e urbanismo, da gratuitidade de

todos os graus de ensino, do direito à vida independente das pessoas com deficiência, da natureza pública e

universal do SNS e do direito à saúde mental, bem como a consagração de um Serviço Nacional de Cuidados.

Consagra novos direitos para o combate à economia predatória e às desigualdades e a erradicação da