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II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 307/XV/1.ª

RECOMENDA A CONTAGEM DE PONTOS E REPOSIÇÃO DA PARIDADE ENTRE A CARREIRA DE

ENFERMAGEM E A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Exposição de motivos

A contagem de pontos e a reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a carreira Técnica

Superior da Administração Pública são desigualdades há muito assinaladas no setor da saúde e que,

naturalmente, impactam a motivação de profissionais na prestação das suas tarefas, bem como o seu bem-

estar emocional e capacidade financeira – principalmente no contexto económico atual. Esta realidade levou

inclusivamente à convocação de nova greve no presente mês de novembro e à reivindicação de reabertura de

negociações com o Governo.1

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de

pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as

carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, bem como o Despacho n.º 13832/2022, de 28 de

novembro, que determina que o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades

específicas do ano de 2021 deve ser calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019, quando

esta seja superior à realizada em 2021, pese embora o tratamento equitativo de enfermeiros

independentemente da vinculação ao SNS,2 ignora o pagamento dos retroativos desde 2018 (e consequentes

situações desiguais) e a resolução das designadas injustiças relativas.

Também por sanar ficou a reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica

Superior da Administração Pública/Carreiras de grau 3 de complexidade funcional e que se traduz num

desvalor económico do trabalho de pessoas licenciadas em Enfermagem face às demais pessoas licenciadas

da Administração Pública.3

As enfermeiras e enfermeiros têm sido incansáveis na sua dedicação à saúde e ao Estado, principalmente

em face das exigências sobre humanas do combate à pandemia da covid-19 ou da crise das urgências

hospitalares (ainda em curso). Considerando que estas não são reivindicações novas nem desprovidas de

razão por parte do setor, é manifestamente desproporcional que não tenham tido o devido acolhimento nas

últimas rondas negociais com o Governo.

Atendendo à situação de desigualdade salarial e de progressão na carreira que estas situações originam e

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a

Assembleia da República, através do presente projeto de resolução, recomende ao Governo que:

1 – Assuma a contagem de pontos devida e reconheça a estes profissionais o direito a retroativos a 1 de

janeiro de 2018;

2 – Reponha a paridade salarial entre a Carreira de Enfermagem e as Carreiras Técnica e Técnica Superior

da Administração Pública.

Assembleia da República, 30 de novembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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1 Contagem de pontos. Marcelo promulga diploma da carreira dos enfermeiros (rtp.pt) 2 Enfermeiros recuperam progressão salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2022 – XXIII Governo – República Portuguesa (portugal.gov.pt) 3 Carta entregue no Ministério da Saúde (sep.org.pt)

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