30 DE NOVEMBRO DE 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 308/XV/1.ª

APROVEITAMENTO DO AEROPORTO DE BEJA NAS SUAS DIVERSAS DIMENSÕES E

POTENCIALIDADES

Exposição de motivos

O Aeroporto de Beja está edificado junto da Base Aérea n.º 11 (BA 11) da Força Aérea Portuguesa, com a

qual partilha as pistas e a capacidade operacional aeronáutica.

A importância do Aeroporto de Beja resulta das suas enormes qualidades, isto é, dispõe de uma grande

área para a implantação de infraestruturas aeronáuticas, espaço aéreo não congestionado, sem sobrevoo de

aglomerados populacionais, condições climatológicas favoráveis e área plana sem problemas de natureza

orográfica.

A ideia de um Aeroporto em Beja remonta aos anos 80, na altura era defendida uma utilização mista da

Base, ou seja, militar e comercial, que possibilitasse o apoio às atividades económicas, mas também as

vocações turísticas do Alentejo.

Em 1992, com a saída da Força Aérea Alemã, o aproveitamento para fins civis da Base Aérea adquire uma

nova força, desta feita dirigida não só para o transporte de mercadorias, mas também para o de passageiros,

associado ao turismo. Ou seja, a ideia da criação do Aeroporto de Beja começou a ser construída, com o

importante envolvimento da Câmara Municipal de Beja, de maioria CDU, que começou a reclamar, no decorrer

dos estudos do Plano Diretor Municipal de Beja e do Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Beja,

o aproveitamento da Base Aérea para fins civis.

Em 1998 o projeto do Aeroporto de Beja é consagrado através do Despacho Conjunto n.º 375/98, de 2 de

junho, que cria o 1.º Grupo de Trabalho Intersectorial, incumbido de «assegurar o desenvolvimento dos

trabalhos preparatórios relacionados com o aproveitamento civil das infraestruturas aeroportuárias de Beja ao

nível do transporte de mercadorias e de passageiros, bem como ao apoio ao desenvolvimento industrial e

agro– -industrial».

Em 1999, através do Despacho Conjunto n.º 508/99, de 25 de junho, o Governo nomeia o 2.º Grupo de

Trabalho «(…) com o objetivo de elaborar um dossier de suporte à decisão final relativa à utilização civil da

Base».

Em 2001, o Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de julho, constituiu a EDAB, que foi dotada da missão de gerir

o processo de implementação do aeroporto.

Em 2009, o Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de setembro, integrou o aeroporto, sob a designação de

Terminal Civil de Beja, na gestão da ANA – Aeroportos de Portugal.

E em abril de 2011 foi realizado o voo inaugural que ligou o Aeroporto de Beja a Cabo Verde, o que marcou

o início efetivo deste aeroporto. O que parecia ser a concretização das aspirações e reivindicações das

populações, representando um aproveitamento dos investimentos públicos realizados, veio a revelar-se uma

verdadeira desilusão, pois, aos dias de hoje o aeroporto continua sem um adequado aproveitamento e sem

dar o contributo, que pode dar, para o desenvolvimento regional. Lamentavelmente, o desaproveitamento do

Aeroporto de Beja tem dado azo a manobras demagógicas e de ataque ao projeto ou de silêncio cúmplice, que

escondem sempre os responsáveis por não se usufruir desta grande infraestrutura aeroportuária, onde foi feito

um considerável investimento público que tem condições excecionais para ser, de imediato, integrado no

sistema aeroportuário nacional.

O Aeroporto de Beja é um elemento decisivo na promoção da coesão territorial, com repercussões ao nível

da riqueza e do emprego que gera e que pelas suas características, pelas condições de que dispõe, pela sua

localização numa posição geoestratégica entre Lisboa e o Algarve, assume no atual quadro uma importância

estratégica para o País, para a região, podendo ser uma das importantes alavancas para o seu

desenvolvimento. O que na verdade impede o aproveitamento do Aeroporto de Beja é a total ausência de

vontade política para a sua utilização a que não é alheio o processo que, entretanto, decorreu de privatização

da ANA que entregou nas mãos da multinacional Francesa – VINCI Airports – a gestão da rede de aeroportos

com base nos critérios do lucro e não do desenvolvimento do país e do território.

As acessibilidades constituem um elemento-chave na consolidação de um aeroporto. A qualidade de um

aeroporto e a sua influência passam pela integração no território, através de um bom sistema de transportes

rodoviários e ferroviários. Assim, importa mobilizar recursos financeiros, aproveitando-se a oportunidade