7 DE DEZEMBRO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 5/XV/1.ª

(REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E

ALTERA O CÓDIGO PENAL)

PROJETO DE LEI N.º 74/XV/1.ª

(REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL, E

ALTERA O CÓDIGO PENAL)

PROJETO DE LEI N.º 83/XV/1.ª

(REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E

PROCEDE À ALTERAÇÃO DOCÓDIGO PENAL)

PROJETO DE LEI N.º 111/XV/1.ª

REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E

ALTERA O CÓDIGO PENAL

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa, respetivamente, dos Grupos Parlamentares do BE, do PS,

do PAN e da IL, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para

discussão e votação na especialidade, em 9 de junho de 2022, após discussão e aprovação na generalidade

na mesma data;

2 – Sobre o Projeto de Lei n.º 5/XIV/1.ª (BE) foram recebidos os seguintes contributos e pareceres

escritos:

– Contributo – Teresa de Melo Ribeiro

– Parecer – Ordem dos Advogados

– Parecer – Conselho Superior da Magistratura

– Parecer – Ordem dos Médicos

– Posição – Ordem dos Médicos sobre a Eutanásia

– Parecer – Ordem dos Enfermeiros

– Parecer – Conselho Superior do Ministério Público

– Informação – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

– Parecer – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

– Parecer – Ordem dos Psicólogos

– Contributo – Associação Portuguesa de Seguradores;

3 – Sobre o Projeto de Lei n.º 74/XIV/1.ª (PS) foram recebidos os seguintes contributos e pareceres

escritos:

– Informação – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;

– Contributo – Teresa de Melo Ribeiro

– Parecer – Ordem dos Advogados

– Posição – Ordem dos Médicos sobre a Eutanásia

– Parecer – Conselho Superior da Magistratura

– Parecer – Ordem dos Enfermeiros

– Parecer – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

– Parecer – Ordem dos Psicólogos