II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 246/XV/1.ª (Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 256/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 309/XV/1.ª (Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 385/XV/1.ª (Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 392/XV/1.ª (Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso): — Vide Projeto de Lei n.º 385/XV/1.ª

N.º 395/XV/1.ª (Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 396/XV/1.ª (Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março): — Vide Projeto de Lei n.º 395/XV/1.ª N.º 418/XV/1.ª (Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República. Proposta de Lei n.º 41/XV/1.ª (Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 334 e 335/XV/1.ª): N.º 334/XV/1.ª (L) — Pela criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs. N.º 335/XV/1.ª (PSD) — Recomenda medidas de concretização do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e de apoio à atividade agrícola. (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicadas em 2.º Suplemento.