21 DE DEZEMBRO DE 2022

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Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem

que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Adote medidas necessárias e urgentes para a concretização imediata da obra do circuito hidráulico de

Reguengos de Monsaraz com ligação à albufeira do Alqueva, garantido a todos os seus utilizadores, sobretudo

aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura.

2 – Invista nos recursos humanos e técnicos dos serviços centrais e regionais do Ministério da Agricultura,

no sentido de potenciar a competitividade e a viabilidade das explorações agrícolas e florestais, melhorando o

desempenho económico e social do sector agrícola.

3 – Defina uma política da água e do regadio nacional, assegurando ao sector agrícola a competitividade do

uso da água nos sistemas agrícolas nacionais.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2022.

Os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — João Marques — Sónia Ramos — Artur Soveral

Andrade — Carlos Cação — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Adão Silva — Emília Cerqueira — Cláudia

André — Germana Rocha — Hugo Maravilha — Sara Madruga da Costa — Fernanda Velez — João Prata.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.