II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra

do PS e do PSD e os votos a favor do PCP.

❖ Artigo 12.º (Cooperação com outras entidades) e artigo 14.º (Colégios de especialidade profissionais)

da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor

do PS e do PSD e a abstenção do PCP.

❖ Artigo 15.º (Órgãos) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro3:

➢ Proémio do n.º 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado

com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;

➢ Alíneas c) e d) do n.º 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP –

Rejeitadas com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP;

➢ Alínea d) do n.º 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada

com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD;

➢ Alínea f) do n.º 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada

com votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP;

➢ Alíneas c) e e) do n.º 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS –

Aprovadas com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP;

➢ Alínea d) do n.º 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

por unanimidade;

➢ Alínea f) na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos

a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;

➢ N.º 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Prejudicada em

resultado da votação anterior;

➢ N.os 7, 10 e 13 na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a

favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP;

➢ N.º 14 na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS

e a abstenção do PSD e do PCP;

❖ Aditamentode um artigo 15.º-A (Órgão de supervisão) à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro4:

➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra

do PS e votos a favor do PSD e do PCP;

➢ N.º 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a

favor do PS e votos contra do PSD e do PCP;

➢ Alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PS – Aprovadas com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP, sendo que a alínea b) do

n.º 2 foi aprovada nos termos abaixo descritos, por proposta do Grupo Parlamentar do PS:

«A verificação da não sobreposição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a

avaliar em exame final com as matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da

necessária habilitação académica, nos termos da primeira parte do n.º 5 do artigo 8.º, após parecer

vinculativo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, a emitir no prazo de 120 dias a

3 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto sobre a votação do n.º 10, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:04:46. O Grupo Parlamentar do PSD (Deputa Mónica Quintela) apresentou uma declaração de voto sobre a votação do n.º 14, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:13:34. 4 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Mónica Quintela) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:22:57. O Grupo Parlamentar do PS (Pedro Delgado Alves) proferiu, igualmente, uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:25:29.