Quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 133

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 20 a 24/XV): N.º 20/XV — Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151e 2020/262. N.º 21/XV — Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.

N.º 22/XV — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. N.º 23/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.º 24/XV — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.