Terça-feira, 3 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 138

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal. Projetos de Lei (n.os 378, 448 e 456 a 458/XV/1.ª): N.º 378/XV/1.ª (Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.º 448/XV/1.ª (Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.º 456/XV/1.ª (PAN) — Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de «coleiras de choque» e de «coleiras estranguladoras», procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro. N.º 457/XV/1.ª (PAN) — Assegura a institucionalização das assembleias municipais jovens, procedendo à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais. N.º 458/XV/1.ª (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais).

Projetos de Resolução (n.os 347 a 352/XV/1.ª): N.º 347/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens. N.º 348/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma: — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 349/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um regime jurídico para os santuários ou refúgios de vida animal e de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei. N.º 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário. N.º 351/XV/1.ª (PSD) — Pela recuperação e proteção da Anta Grande do Zambujeiro, incluindo o cumprimento da Portaria n.º 27/2021. N.º 352/XV/1.ª (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). (a) Publicada em Suplemento.