II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Em cumprimento do disposto no artigo 312.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o

Orçamento do Estado para 2020, crie um regime jurídico próprio para os alojamentos sem fins lucrativos que

se proponham proceder à recolha, recuperação e alojamento de animais habitualmente utilizados para fins de

pecuária, trabalho ou selvagens que não possam ser devolvidos ao seu habitat natural, em regime de

santuário animal.

2 – Em cumprimento do disposto no artigo 342.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o

Orçamento do Estado para 2021, crie um centro de acolhimento de animais, em regime de refúgio ou

santuário animal.

Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 350/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APROVAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE

PREVENÇÃO DO SUICÍDIO FERROVIÁRIO

Exposição de motivos

Entre 2007 e 2017, registaram-se em Portugal pelo menos 492 suicídios na ferrovia. Do contacto do PAN

com profissionais ligados à investigação dos suicídios na ferrovia, estima-se que estes números sejam

bastante inferiores à realidade.

De acordo com o mais recente relatório anual da via-férrea, referente ao ano de 2021, nos últimos 10 anos

(2011-2020) ocorreram 406 mortes registadas como suicídio na ferrovia, 224 mortos em acidentes e 382

acidentes envolvendo a via-férrea.

Para além das graves consequências individuais, familiares e sociais do suicídio, também os profissionais

da ferrovia (maquinistas e revisores) são vítimas de acidente traumático, o que coloca em risco a saúde mental

destes profissionais.

Em 2017 foi realizado um estudo sobre a saúde mental dos profissionais ferroviários comerciais, em que

foram inquiridos 102 profissionais. Deste estudo, constatou-se que cerca de 89 % destes profissionais tiveram

de lidar com acidentes envolvendo pessoas e destes acidentes 55 % tiveram como resultados 1 a 3 vítimas

mortais. Em 2019, a Infraestruturas de Portugal criou o Grupo de Trabalho Colhidas e Suicidas, que visa

«reduzir a incidência de colhidas e suicídios na RFN [Rede Ferroviária Nacional]». Entre outras fontes de

informação, este grupo de trabalho recolheu informação do estudo iniciado em 2019, cujo objeto consistia na

análise das características intrínsecas e extrínsecas das passadeiras pedonais existentes nas estações e

apeadeiros da RFN.

Não existindo divulgação publica das conclusões do referido Grupo de Trabalho, e tendo o PAN sido

informado da ocorrência de várias tentativas de suicídio e suicídios ocorridos desde o mês de outubro de

2022, vem propor-se, através da presente iniciativa, a adoção de algumas medidas que visam contrariar o

número de suicídios na via férrea e as dramáticas consequências que estes atos têm junto dos profissionais,

no âmbito da criação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário.

A INFRABEL, que gere a rede ferroviária na Bélgica, quando se deparou com um elevado número de

suicídios, reuniu uma equipa transdisciplinar que fez um levantamento dos «pontos quentes» de colhidas.

Tendo identificado 42 locais, procedeu, então, à devida iluminação e melhoria da vedação destes locais.