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II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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vítimas). Trata-se da primeira linha de intervenção em situações de crise, muitas das vezes em situações de

risco, monitorizando e acompanhando as pessoas sob vigilância.

De salientar, ainda, que o setor padece de graves carências de recursos humanos, o que pode colocar em

causa a eficácia da sua missão. Com efeito, dados fornecidos pelos Sindicatos dos Trabalhadores em

Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) apontam que existem 142 técnicos profissionais de reinserção social

em todo o país a fazer a vigilância de 4290 cidadãos e cidadãs, sendo que mais de metade se reportam a

casos de violência doméstica (agressor e vítima). Estes 142 técnicos distribuem-se por todo o continente e

arquipélagos da Madeira e Açores, em 3 turnos diários de 8 horas, o que se revela manifestamente

insuficiente. Mais, sempre que um centro não tem técnicos para cumprir um determinado turno, o trabalho de

vigilância é assegurado pelo Centro Nacional, o que, desde logo dado o distanciamento territorial, coloca maior

dificuldade de resposta. Ora, em muitos destes casos, uma resposta tardia por parte dos serviços pode colocar

em perigo as vítimas e a segurança coletiva, causando, ainda, alarme social e desconfiança na eficácia do

serviço. Esta carência de pessoal é há muito conhecida pelo Governo, razão pela qual foram, no ano passado

recrutados 35 técnicos. Porém, estima-se que só neste ano cerca de 18 técnicos abandonarão a carreira,

mantendo-se a falta de pessoal no serviço. É, assim, urgente avaliar de forma consistente e realista as

necessidades de pessoal da DGRSP e abrir os respetivos concursos para recrutamento em conformidade.

No entanto, apesar da missão em causa e da especificidade das funções inerentes, até hoje a carreira

profissional não foi revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública,

embora a necessidade de regulamentação decorra da lei.

É esta fundamentação que baseia as reivindicações dos referidos profissionais.

Como conclui a Petição:

«É por isso manifesta a necessidade de criação de um corpo de funcionários que dominem os

conhecimentos técnicos, a experiência e o treino necessário à prossecução dos fins atribuídos funcionalmente,

no quadro do pessoal a exercer funções na Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais.

Neste sentido, o SinDGRSP entende ser da mais elementar justiça que a proposta legislativa de criação da

carreira única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), seja

discutida na Assembleia da República.»

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Inicie e conclua até ao final de 2023 o processo de criação de uma carreira especial única de Técnico

de Reinserção, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização

e progressão das carreiras, bem como as respetivas condições remuneratórias;

2 – Avalie, conjuntamente com as organizações representativas dos trabalhadores, as necessidades de

recrutamento dos serviços e que dê início aos respetivos concursos.

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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