4 DE JANEIRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 355/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS TERMOS DA PPP DA LUSOPONTE, COM VISTA À

REDUÇÃO DOS VALORES DE TAXAS DE PORTAGEM

Exposição de motivos

A Lusoponte foi a primeira parceria público-privada1 em Portugal. Em 1995, a Ponte Vasco da Gama era

vendida à opinião pública como sendo um investimento privado, na medida em que o Estado não tinha dinheiro

para a construir, mas na verdade, os privados entraram com apenas 25 % dos 897 milhões de euros em que

orçava o investimento. O restante foi garantido pelo Estado português, através do Fundo de Coesão da União

Europeia (36 %), da cedência da receita das portagens da Ponte 25 de Abril (6,0 %) e por um empréstimo do

Banco Europeu de Investimentos (33 %).

A sua construção, pela Lusoponte, que mereceu a escrita nos anais da história da engenharia civil, foi

considerada como um dos maiores e mais bem-sucedidos projetos do Século XX, mas também considerado por

alguns2 um dos mais polémicos e ruinosos negócios para o Estado português, conduzido por Joaquim Ferreira

do Amaral, enquanto Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do Governo de Aníbal Cavaco

Silva, o mesmo que hoje é presidente dessa concessionária.

O contrato de concessão inicial fixava o prazo de 33 anos, mas em julho de 20003 passou para 35, ao todo,

contrato já foi renegociado4 várias vezes, e cada renegociação traz mais custos para os contribuintes. A

Lusoponte é, até 2030, a concessionária das duas travessias rodoviárias sobre o rio Tejo em Lisboa, ponte

Vasco da Gama e ponte 25 de Abril. Acresce a isto o facto de ter o exclusivo sobre a exploração de qualquer

travessia rodoviária que venha a ser construída no rio Tejo a jusante de Vila Franca de Xira e de poder ser uma

das maiores beneficiárias em receitas e em lucros caso o futuro aeroporto de Lisboa seja implantado no Montijo.

Em 2015, o relatório do INE que divulgava os principais resultados estatísticos sobre a atividade das pontes

sobre o Tejo, dava nota de que a ponte 25 de Abril foi atravessada, em média, por 138,5 mil veículos por dia,

(71,3 % do total das travessias registadas sobre o rio Tejo), e a ponte Vasco da Gama registou um tráfego médio

diário de 55,7 mil veículos. Quando se celebraram os 20 anos da inauguração da ponte Vasco da Gama, em

2018, as estatísticas diziam que, desde 1998, tinham atravessado a ponte cerca de 426 milhões5 de carros. O

que significa aproximadamente 60 000 veículos/dia.

A oito anos do fim da concessão, a Lusoponte apresenta uma saúde financeira difícil de encontrar nos dias

que correm com capitais próprios acima de 80 milhões de euros. Obteve lucros de 28,3 milhões de euros em

20206, mesmo com a quebra de tráfego provocada pela pandemia.

Relativamente à ponte Vasco da Gama, o valor das taxas7 de passagem até ao final de 2022 foi de 2,90 €

para a classe 1, 6,55 € para a classe 2, 9,65 € para a classe 3 e 12,40 € para a classe 4. Estão previstos

descontos apenas para utentes portadores de Via Card, entre os 5 % e 10 %, condicionados a janelas de horário

fora das «horas de ponta» (7h-10h), descontos estes que são majorados para o dobro em veículos elétricos ou

híbridos plug-in.

No caso da ponte 25 de Abril, o valor das taxas8 até ao fim de 2022 foi de 1,90 € para a classe 1, 4,15 € para

a classe 2, 5,65 € para a classe 3 e 7,35 € para a classe 4. Estão previstos descontos para utentes Via Card e

Via Verde entre os 10 % e os 100 % dependendo do número de passagens. Em 1 de janeiro de 2023 todas

foram aumentadas.

Os utentes, são sobretudo residentes dos concelhos da margem sul da área metropolitana de Lisboa,

trabalhadores ou estudantes do ensino superior que diariamente fazem a travessia do rio Tejo. Ao peso dos

efeitos da crise inflacionista, sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses pela perda de poder

1 Travessias_Tejo_Lisboa_Bases_Concessao.pdf (imt-ip.pt). 2 Ponte Vasco da Gama «é exemplo de corrupção em Portugal» (noticiasaominuto.com). 3 Resolução do Conselho de Ministros 25-B/2000 (tretas.org). 4 Concessão Lusoponte.xlsx (dgtf.pt). 5 Ponte Vasco da Gama. Factos e números sobre a «segunda travessia do Tejo» (razaoautomovel.com). 6 Lusoponte lucra 23,8 milhões de euros em ano de pandemia – Jornal Económico (jornaleconomico.pt). 7 Lusoponte. 8 Lusoponte.