6 DE JANEIRO DE 2023

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d) […]

e) […]

f) […]

g) Aprovar a nomeação do diretor geral segundo proposta da comissão de cogestão, que revele

reconhecido mérito e capacidade para definir e implementar os adequados instrumentos de gestão

territorial, medidas de compensação positiva para residentes, eficazes planeamentos estratégicos e

ações de sensibilização e educação ambiental.

2 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 470/XV/1.ª

CRIA UM PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS PARA COMPRA DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E

PERMANENTE

Exposição de motivos

A compra da primeira casa representa um dos principais passos na vida adulta de um jovem. Trata-se de

um momento de enorme importância que exige um processo muitas vezes desgastante e por vezes

desesperante. É normal, tendo em conta a relevância do passo que é a compra da primeira casa, os jovens

terem de passar por uma fase de pesquisa, de dúvidas e sobretudo, de muita ponderação. Porém, é por

demais evidente, que este processo, que já de si marca uma fase de enorme responsabilidade, atualmente é

tido como praticamente impossível para os jovens portugueses.

Além dos fatores habituais que devem ser tidos em conta, os jovens encontram um cenário carregado de

enormes desafios. O atual contexto do aumento das taxas de juros, da inflação, da instabilidade geopolítica,

económica e social que o mundo vive, obviamente adensam ainda mais os problemas que os jovens têm de

enfrentar. Ainda assim, em Portugal, não é a conjuntura internacional que justifica essas dificuldades que os

jovens enfrentam na aquisição da sua primeira casa. Existe sim, uma conjuntura interna de défice de políticas

sustentadas no apoio aos jovens, não só acerca do tema em causa, mas no geral.

Portugal é dos países da União Europeia com uma das mais elevadas taxas de desemprego jovem, 3 em

cada 4 jovens aufere menos de € 950,00 por mês, e, a somar aos preços dos imóveis no nosso País, torna-se

uma realidade dramática para qualquer jovem do nosso País.

Os programas que têm sido apresentados e implementados no que concerne à habitação jovem,

representam um falhanço total. E as consequências são claras, Portugal é o País da União Europeia cujos

jovens saem mais tarde de casa dos pais: aos 33,6 anos. E a tendência é para que este número continue a

aumentar no nosso País, sendo que é de ressalvar que média europeia se encontra nos 25,5 anos.

Tendo em conta estes dados, e nomeadamente a ausência de políticas que apoiem os jovens a adquirir a