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6 DE JANEIRO DE 2023

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Artigo 4.º

Beneficiários

1 – Podem beneficiar do presente programa jovens, empregados, com idade igual ou superior a 18 anos e

inferior a 35 anos, de forma individual ou com o cônjuge ou unido de facto, desde que nenhum dos elementos

do casal exceda os 35 anos.

2 – O apoio previsto no presente diploma fica condicionado pela aprovação do financiamento do

remanescente do valor de aquisição por parte da entidade bancária.

3 – Para ser elegível para beneficiar do presente programa, o valor patrimonial máximo do imóvel não pode

exceder os € 170 000 (cento e setenta mil euros) no caso de o pedido ser feito de forma individual, ou de

€ 200 000 (duzentos mil euros) no caso do pedido ser feito por jovens casados ou unidos de facto.

Artigo 5.º

Requisitos

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, os jovens só podem beneficiar do presente programa se

cumprirem os seguintes requisitos:

a) Todos os jovens ou membros do agregado que pretende ser beneficiário terem residência permanente

na habitação objeto da compra;

b) Nenhum dos jovens ou membros do agregado que pretende ser beneficiário ser proprietário de outro

prédio ou fração habitacional.

Artigo 6.º

Linha de crédito

1 – Aos jovens elegíveis para beneficiar do presente programa, é assegurado o acesso a uma linha de

crédito habitação bonificada, para efeitos de poderem suportar os custos com a entrada inicial exigida pelas

entidades bancárias, nos termos a definir por portaria aprovada pelos membros do Governo com tutela nas

áreas da habitação e das finanças.

2 – A referida linha de crédito deve ter condições mais vantajosas para os jovens que pretendam residir em

zonas de baixa densidade.

Artigo 7.º

Dados pessoais

1 – São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais dos jovens e dos elementos

do agregado jovem que pretenda ser beneficiar do presente programa:

a) Nome;

b) Estado civil;

c) Data de nascimento;

d) Filiação;

e) Morada;

f) Número de identificação fiscal;

g) Rendimentos dos jovens, dos elementos do agregado jovem;

h) Número de identificação de conta bancária;

i) Número de identificação da segurança social;

j) Informação sobre titularidade de imóveis;

2 – A recolha dos dados referidos no número anterior é feita através do preenchimento do formulário

eletrónico existente na plataforma informática do programa, segundo modelo aprovado por despacho, no qual

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