II SÉRIE-A — NÚMERO 142

10

8 – […]

9 – […]

Artigo 1906.º-A

[…]

Para efeitos do n.º 2 e 6 do artigo anterior, considera-se que o exercício em comum das responsabilidades

parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se:

a) […];

b) […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 483/XV/1.ª

DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DE VENCIMENTOS E PROPÕE O ESTABELECIMENTO DE

LEQUES SALARIAIS DE REFERÊNCIA COMO MECANISMO DE COMBATE À DESIGUALDADE

SALARIAL

Exposição de motivos

Portugal é um dos países da União Europeia com maior desigualdade salarial quando comparamos o decil

dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada uma tendência

preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Ao mesmo tempo que, perante o desequilíbrio e a

estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo se vem transformando numa espécie de «salário

nacional», multiplicam-se salários milionários de gestores.

De ano para ano esta disparidade tem aumentado sempre. Entre 2020 e 2021, o rácio entre os salários

médios e os salários dos gestores das empresas do PSI 20 passou de 29,6 para 32,2. A remuneração variável

dos administradores aumentou nesse período 27,8 %, enquanto o vencimento médio dos trabalhadores

aumentou, no mesmo período, apenas 2,7 %. Se a desigualdade já era grotesca, ela não para de se agravar.

Em média, os administradores das principais empresas cotadas na bolsa portuguesa auferiram 32 vezes mais

do que os trabalhadores em 2021. Mas se formos a casos concretos, a diferença é muito maior.

No Pingo Doce, a diferença é de 262,6 vezes entre a remuneração do administrador, Pedro Soares dos

Santos, e os salários médios dos trabalhadores da empresa. Claúdia Azevedo, administradora da Sonae, teve

no ano passado uma remuneração 77,4 vezes superior à dos trabalhadores do grupo. Gonçalo Moura Martins,

CEO da Mota-Engil, ganhou mais de 73 vezes a média dos salários dos restantes trabalhadores da construtora.

Estamos a falar de vencimentos milionários: Mais de 3 milhões de euros no caso do Pingo Doce, mais de 2