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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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1 – O Projeto de Lei n.º 285/XV/1.ª é uma iniciativa apresentada pelo partido Iniciativa Liberal (IL), que visa

um novo modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, eliminando a contribuição

para o audiovisual (CAV) – Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto – reduzindo, desta forma, a fatura da eletricidade

das famílias portuguesas.

2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2022.

A Deputada relatora, Sara Velez — O Presidente da Comissão, Luís Graça.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião

da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023.

PARTE V – Anexos

Nota técnica.

———

PROJETO DE LEI N.º 407/XV/1.ª

[EXTINGUE A EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO IPDJ DE CAMPOS DE FÉRIAS (SEGUNDA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 32/2011, DE 7 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO

DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS)]

Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Consultas e contributos

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte IV – Conclusões

Parte V – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 407/XV/1.ª é uma iniciativa apresentada pelo partido Iniciativa Liberal (IL), que visa

proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021,

de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de

campos de férias, tendo como objetivo a extinção da comunicação prévia ao Instituto Português do Desporto e

Juventude, IP (IPDJ), por parte de todas as entidades organizadoras de campos de férias.

Foi apresentado à Assembleia da República no dia 7 de dezembro de 2022 e admitido no dia 14 de

dezembro, tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto,

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