11 DE JANEIRO DE 2023

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Assembleia da República, 11 de janeiro de 2023.

O Deputado relator, Rui Tavares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do

PCP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Ao abrigo do artigo 131.º, do RAR, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 374/XV/1.ª

RECOMENDA MEDIDAS PARA REDUZIR O NÚMERO E MITIGAR OS EFEITOS DO ABANDONO DE

ANIMAIS DE COMPANHIA DEVIDO AO AUMENTO DA INFLAÇÃO

A inflação bastante acentuada que se regista fez disparar o preço de bens essenciais como a alimentação,

a energia e a habitação e reduzido drasticamente o poder de compra. Nos gastos com animais destaca-se o

aumento, entre janeiro e setembro de 2022, de 200 % do preço da ração e de outros produtos para cães e

gatos (dados recolhidos pelo jornal Público junto do portal KuantoKusta).

Um dos efeitos causados pela inflação é o aumento do abandono de animais de companhia. De acordo

com dados da PSP e GNR, 637 animais foram abandonados até dezembro de 2022 quando em todo o ano de

2021 foram abandonados 595. Em todo o caso, estes números são apenas a parte visível do problema,

estimando-se que o número seja – todos os anos – muito superiores, mas mostram tendências de variação.

Em 2021, os centros de recolha receberam quase 43 400 animais, mais 12 mil do que em 2020. Destes,

apenas 25 mil foram adotados e dois mil foram eutanasiados. A estes números há que acrescentar os animais

detidos e tratados por associações. É, portanto, um problema já de grande dimensão que se está a agravar à

medida que o poder de compra das famílias diminui.

Os centros de recolha oficial de animais já antes desta realizada não tinham capacidade para dar conta do

problema de abandonos de animais e agora enfrentam uma realidade para a qual claramente não tem meios

suficientes. Também as associações que recolhem e tratam de animais abandonados estão lotadas e com

despesas mais elevadas.

Apenas medidas de fundo que garantam que os salários não perdem poder de compra perante a inflação e

que o preço da habitação é reduzido para se situação numa taxa de esforço razoável é que podem evitar os

abandonos de animais de companhia por motivos resultantes da crise inflacionária. O Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda tem apresentado várias propostas nesse sentido, nomeadamente a subida do salário

mínimo nacional, a fixação dos preços de bens essenciais, a taxação sobre os lucros extraordinários e a

regulamentação do mercado habitacionais e o aumento da oferta pública de habitação. Continuamos a

considerar que essas são as medidas absolutamente necessárias para responder a um conjunto vasto de

problemas que a população enfrenta no momento.

No presente projeto de resolução insistimos que sejam apresentadas medidas de intervenção na economia

e apresentamos um conjunto de medidas direcionadas à criação de um serviço público de veterinária

utilizando e melhorando as infraestruturas e recursos humanos já existentes nas autarquias e hospitais de

instituições de ensino superior, obviamente através da atribuição de verbas e articulação com as respetivas

entidades. Propomos ainda um programa de apoio de emergências às associações que recolhem e cuidam de

animais de companhia abandonados e a criação de campanhas de sensibilização para o não abandono e para

a adoção.