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11 DE JANEIRO DE 2023

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PARTE III – Conclusões

A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 405/XV/1.ª – «Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações», reúne os

requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República,

reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023.

O Deputado autor do parecer, Filipe Melo — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião

da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

———

PROJETO DE LEI N.º 406/XV/1.ª

[ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DE AFIXAR OS

DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE COMPETÊNCIA DO PESSOAL TÉCNICO (QUARTA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

CONCEDIDA PELA LEI N.º 29/2014, DE 19 DE MAIO, APROVA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO

DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E ESTABELECE O REGIME

CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO)]

Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

3. Enquadramento jurídico nacional

4. Enquadramento Parlamentar: iniciativas legislativas e petições

5. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional

6. Consultas e contributos

7. Requisitos Formais

7.1. Verificação do cumprimento da lei formulário

7.2. Avaliação sobre impacto de género

7.3. Linguagem não discriminatória

Parte II – opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

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