O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0029:
11 DE JANEIRO DE 2023 29 profissional for um nacional de outro Estado-Membro da União
Pág.Página 29
11 DE JANEIRO DE 2023 29 profissional for um nacional de outro Estado-Membro da União
Pág.Página 29
Página 0031:
11 DE JANEIRO DE 2023 31 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
Pág.Página 31
11 DE JANEIRO DE 2023 31 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
Pág.Página 31