11 DE JANEIRO DE 2023

3

transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 459/XV/1.ª [Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da

doença COVID-19): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 374 e 375/XV/1.ª): N.º 374/XV/1.ª (BE) — Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação. N.º 375/XV/1.ª (CH) — Inclusão do ensino História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Composição da mesa da Comissão.