II SÉRIE-A — NÚMERO 145

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o Governo decidiu reforçar o orçamento previsto para os concursos, os quais passaram de 81,3 milhões de

euros para 148 milhões de euros.

No entanto, este reforço foi duplamente ineficaz. Em primeiro lugar porque continua a deixar de fora projetos

com boa avaliação que apenas não são financiados por falta de verba. Em segundo lugar porque o reforço foi

todo direcionado para os projetos quadrienais (2023-2026). Desta forma, as entidades que apresentaram bienais

(2023-2024) foram prejudicadas, com uma taxa de sucesso completamente desproporcionada. Exemplo gritante

das consequências desta decisão do Ministério da Cultura é o caso da dança: das 21 entidades que concorreram

a apoio no concurso de dança a 2 anos, apenas 8 serão contempladas, ao passo que 11 das 12 que tinham

projetos a 4 anos serão financiadas. Havendo duas modalidades de financiamento, as entidades que

concorreram a uma delas foram discriminadas.

Este problema afetou todos os concursos. Houve entidades com provas dadas com muitos anos de trabalho

que ficaram sem financiamento apenas pelas limitações do orçamento. Esta situação preocupante para a cultura

levou o Bloco de Esquerda a propor para o Orçamento do Estado para 2023 um reforço do apoio sustentado às

artes 2023-2026. A iniciativa do Bloco de Esquerda não foi aprovada, teve os votos contra do PS e da IL e a

abstenção do PSD. Conforme foram saindo os resultados provisórios, o problema confirmou-se.

No próprio dia da votação final do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento

para que o Ministro da Cultura fosse chamado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

para uma audição sobre a situação crítica vivida pelas entidades da cultura que ficaram sem financiamento nos

concursos de apoio sustentado às artes. O ministro não só tardou em ir ao Parlamento responder sobre esta

matéria, como na audição de dia 11 de janeiro de 2023, mesmo com protestos do setor artístico nas ruas, não

apresentou qualquer solução viável. É dever da Assembleia da República dar voz aos apelos do setor das artes.

Entidades apoiadas e entidades não apoiadas reconhecem que será nocivo para o setor pôr em causa tantos

projetos relevantes. Há bons projetos, com boa avaliação, que ficam pelo caminho. Há companhias com anos

de trabalho, cuja massa crítica será desperdiçada se tiverem de fechar por falta de financiamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Através dos mecanismos orçamentais à sua disposição, transfira para a Direção-Geral das Artes as

verbas necessárias ao apoio a todas as estruturas consideradas elegíveis ao apoio quadrienal ou bienal nos

concursos do Programa de Apoio Sustentado 2023/2026.

2 – Abra uma negociação com as entidades do setor para uma revisão do modelo de financiamento que

promova a sustentabilidade dos projetos e os direitos laborais dos profissionais da cultura.

Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — José Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 378/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DOS APOIOS E LUCROS PERVERSOS NO ÂMBITO DO

COMÉRCIO DE CARBONO

No âmbito dos apoios estatais a empresas de uso intensivo de energia por custos indiretos de carbono

incorridos em 2021, a Agência Portuguesa do Ambiente autorizou o Fundo Ambiental a realizar pagamentos no

valor de 24,6 milhões de euros a 26 unidades industriais. As unidades da Navigator recebem grande parte destes

apoios, amealhando 9,95 milhões de euros, correspondendo a 40 % do total deste apoio validado pela Comissão

Europeia.

Estes apoios aos custos indiretos de carbono destinam-se a empresas abrangidas pelo comércio europeu