12 DE JANEIRO DE 2023

15

de licenças de emissão (CELE) e, de acordo com a justificação oficial, destinam-se a apoiar a indústria europeia

que é forçada a competir com empresas de outros países onde alegadamente as preocupações europeias e as

exigências de redução de emissões são mais reduzidas.

A Navigator Paper da Figueira da Foz receberá 4,6 milhões de euros, a Navigator Pulp Figueira 926 mil

euros, a Navigator Tissue Ródão 257 mil euros, a Navigator Pulp Aveiro 552 mil euros, a Navigator Tissue Aveiro

242 mil euros, a Navigator Pulp Setúbal 841 mil euros e a Navigator Paper Setúbal 2,44 milhões de euros.

Já a Siderurgia Nacional receberá 4,4 milhões pela sua unidade na Maia e 4,3 milhões pela fábrica do Seixal.

A Bondalti Chemicals receberá 1,37 milhões, a DS Smith Paper 1,1 milhões e a Celbi 1,2 milhões. A refinaria da

Galp em Sines receberá 203 mil euros.

Verificando que os principais beneficiários deste apoio são as empresas de celulose e papel, o argumento

de que o País oferece exigências ambientais mais exigentes que países terceiros para esta indústria cai por

terra. Aliás, Portugal oferece condições únicas na Europa, e mesmo no mundo, para a indústria da celulose já

que organizou grande parte do seu território para a produção intensiva de eucalipto. Essa organização do

território contribuiu para o despovoamento do interior e de áreas rurais e colocou um maior risco de incêndio

sobre as populações que vivem junto a áreas florestais, agora agravado com os efeitos das alterações climáticas.

Note-se que até o Governo do Partido Socialista reconhece que a indústria da celulose beneficia de

condições ímpares e desiguais em Portugal para a sua atividade e que beneficia da organização que o Estado

permite ao território. Apesar de reconhecer essa excecionalidade, o Governo ainda não concretizou a medida a

que se comprometeu já no Orçamento do Estado para 2020 de introduzir uma contribuição especial para a

conservação dos recursos florestais. A medida foi-se arrastando sem concretização e é agora prometida no

Orçamento do Estado para 2023, no prazo de 90 dias. De igual modo, o Governo não se compromete com uma

necessária diminuição significativa da área de eucalipto no país e da sua reconversão em solos produtivos ou

em floresta diversa sustentável.

Estes apoios, ao abrigo do comércio de carbono, são mais uma prova dos mecanismos de desigualdade que

a financeirização da resposta climática introduziu na economia. Recorde-se que, de acordo com um relatório da

Carbon Market Watch, a atribuição gratuita de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no âmbito do

CELE permitiu, entre 2008 e 2019, lucros especulativos de 50 mil milhões de euros à indústria de uso intensivo

de energia na Europa. Esses lucros abusivos na União Europeia foram alcançados com recurso a três

mecanismos:

i. Enquanto poluidores históricos receberam licenças de emissão de forma gratuita e venderam a parte em

excesso com elevados lucros (3,1 mil milhões de euros no setor do cimento e 600 milhões no setor

petroquímico);

ii. Compraram compensações internacionais mais baratas (até 2020) para abater nas suas emissões e

venderam licenças que lhes foram atribuídas gratuitamente com lucro no mercado, novamente com lucros

avultados (850 milhões de euros no setor do aço e 630 milhões nas refinarias);

iii. Ou repassaram os custos associados às licenças de emissão – obtidas gratuitamente – para o preço dos

produtos pagos pelos consumidores, com lucros astronómicos (12 a 16 mil milhões de euros nos setores

do aço e ferro e 7 a 12 mil milhões nas refinarias).

Em Portugal esse valor ascendeu praticamente a 975 milhões de euros, sendo assim o terceiro país com

mais destes lucros abusivos por unidade de PIB. No caso português, a esmagadora maioria desses lucros foram

obtidos pelo mecanismo descrito no terceiro ponto, ou seja, repassaram para os consumidores um total de 731

milhões de euros de custos. Já 188 milhões de euros foram obtidos através da venda de licenças que receberam

gratuitamente por terem o estatuto de poluidores históricos. No País, as principais empresas beneficiadas foram

a Cimpor com 315 milhões de euros, a Petrogal com 236 milhões e a Secil com 102 milhões.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução para

impedir que mais este apoio seja atribuído às empresas historicamente poluidoras e exigir que essas verbas

sejam atribuídas à transformação do País com eficiência energética nas habitações e combate à pobreza

energética. Propõe ainda que Portugal abandone mecanismos de comércio de carbono que permitam avultados

lucros perversos e que na verdade são um entrave à descarbonização da sociedade. Por último, propõe que,

finalmente, a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais seja concretizada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de