12 DE JANEIRO DE 2023

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III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

- A DURP PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) – Aprova

medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar,

alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto –, tendo sido admitido a 29 de setembro de 2022;

- O Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios

e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto – cumpre os

requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 124.º do

RAR.

2. Parecer

- A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) – Aprova

medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar,

alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023.

A Deputada relatora, Clarisse Campos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 10 de janeiro de 2023.

IV. Anexos

Nota técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 423/XV/1.ª

(CRIA MECANISMOS DE INTERVENÇÃO E FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS BENS ALIMENTARES

ESSENCIAIS)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

1. Nota introdutória

O Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 423/XIV – Cria

mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais –, a 16 de dezembro de 2022,

tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Pescas (CAPes), comissão competente, a 20 de

dezembro de 2022.

Foi disponibilizada nota técnica que é parte integrante do presente parecer.