12 DE JANEIRO DE 2023

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5. Opinião do relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 423/XV, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento

da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição

para o debate em Plenário.

6. Conclusões

A Comissão de Agricultura e Pescas (CAPes) é de parecer que o Projeto de Lei n.º 423/XV – Cria

mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais –, reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023.

O Deputado relator, Paulo Ramalho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência, da IL e do BE, na reunião da Comissão de 10 de janeiro de 2023.

7. Anexos

Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 486/XV/1.ª

ALTERA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º

34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, NO SENTIDO DE ISENTAR DE CUSTAS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,

EM PROCESSO PENAL POR OFENSA SOFRIDA NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, OU POR CAUSA

DELAS

Exposição de motivos

O Regulamento das Custas Processuais teve como objetivo a concentração das normas relativas às custas

processuais no mesmo diploma, por oposição à dispersão que se verificava antes da sua aprovação. Conforme

se pode ler no próprio preâmbulo da lei «a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas

e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial,

administrativa ou fiscal num só diploma – o novo Regulamento das Custas Processuais – mantendo algumas

regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo». Mas, para além disso, o preâmbulo aponta

outros objetivos, nomeadamente: «a) Repartição mais justa e adequada dos custos da justiça; b) Moralização e

racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; c) Adoção de

critérios de tributação mais claros e objetivos; d) Reavaliação do sistema de isenção de custas; e) Simplificação

da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação da respetiva regulamentação; f) Redução do

número de execuções por custas».

É precisamente o sistema de isenção de custas que se pretende alterar, através do presente projeto de lei.

A regra plasmada no artigo 1.º do RCP «é a de que todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos