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II SÉRIE-A — NÚMERO 146

12

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2023.

Os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Jorge Botelho — Francisco Pereira de Oliveira —

Isabel Guerreiro — Susana Amador — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Pedro Cegonho.

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PROJETO DE LEI N.º 489/XV/1.ª

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BARCOUÇO À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

1 – Caracterização da povoação de Barcouço

Integrada no concelho de Ançã até 31 de dezembro de 1853, a extinção daquela autarquia na reforma

administrativa ocorrida em Portugal nesse ano determinaria que a freguesia de Barcouço passaria a integrar o

concelho da Mealhada, no qual ainda hoje se mantém, fazendo desde então fronteira com os concelhos de

Coimbra e Cantanhede.

No domínio religioso, Barcouço tem como Orago de Nossa Senhora do Ó. Barcouço tinha inicialmente

igreja «própria», com padroeiros leigos; porém, no Século XVIII, era já apresentada pelo Bispo de Coimbra por

concurso sinodal, sendo atribuído ao priorado de Barcouço a elevada quantia de 800 mil réis.

2 – Situação geográfica e demográfica

Barcouço é uma freguesia do município de Mealhada, no distrito de Aveiro, localizada no extremo Sul do

concelho, com 21,31 km2 de área e 2152 habitantes (segundo os Censos 2011). A sua densidade populacional

é de 101 habitantes por km2.

Encontra-se próxima de dois grandes centros urbanos, que são a cidade de Aveiro e a cidade de Coimbra,

com um acesso vasto às grandes vias rodoviárias A1, IP3 e IC2, e a pouca distância de três estações

ferroviárias (estação ferroviária da Mealhada, estação ferroviária da Pampilhosa do Botão e estação ferroviária

de Coimbra).

Atualmente, a freguesia é composta pelas localidades de Adões, Barcouço, Cavaleiros, Ferraria, Grada,

Pisão, Quinta Branca, Rio Covo, Santa Luzia e Sargento-Mor.

3 – Infraestruturas sociais, educativas, recreativas e culturais

Barcouço está servido por diversas infraestruturas sociais, educativas, de saúde, recreativas e culturais e

desportivas.

No campo das infraestruturas sociais, a comunidade está servida por:

• Centro de dia de apoio aos Idosos com apoio domiciliário;

• Estrutura residencial para pessoas idosas;

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