Sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 146

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana. Projetos de Lei (n.os 487 a 490/XV/1.ª): N.º 487/XV/1.ª (L) — Introduz o dever de fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro; consagra presunções de inexistência de perigo de fuga e a aplicação de medida de detenção administrativa como medida de último recurso. N.º 488/XV/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade. N.º 489/XV/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila. N.º 490/XV/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila. Projetos de Resolução (n.os 373 e 381 a 384/XV/1.ª): N.º 373/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que proceda à

revogação do Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine, e de outros apoios do Estado a esta empresa, ponderando a sua eventual revogação: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 381/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros. N.º 382/XV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de incentivo à produção e consumo de proteínas vegetais. N.º 383/XV/1.ª (CH) — Apoio às pessoas e empresas afetadas pelas cheias no Porto. N.º 384/XV/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Regulamento da Comissão.

(a) Publicada em Suplemento.